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Port. SF/PMSP 12/96 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 12 de 03.02.1996

DOM-SP: 03.02.1996

Altera o formulário unificado para inscrição, atualização de dados e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, aprova o manual de instruções, e dá outras providências


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 48 de 30.06.2004.

O Secretário das Finanças, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 63 do Decreto n. 22.470, de 18 de julho de 1986, -resolve:

I - Do Formulário de Cadastramento e dos Comprovantes Cadastrais

1 - Alterar, para vigorar a partir de 7 de fevereiro de 1996, o novo modelo da Guia de Dados Cadastrais - GDC, (Anexo 1), a ser utilizada para a inscrição, a atualização de dados e o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

2 - Manter a Ficha de Dados Cadastrais - FDC, (Anexo 2), a ser fornecida ao contribuinte quando da inscrição ou atualização de dados dessa inscrição, mediante o documento referido no item 1.

3 - Manter o Comprovante de Cancelamento da Inscrição - CCI, (Anexo 3), a ser fornecido ao contribuinte quando do cancelamento de sua inscrição, por meio da referida GDC.

4 - Manter o modelo ora em vigor da Guia de Dados Cadastrais - GDC, excepcionalmente até 31 de maio de 1996, exclusivamente para cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários.

II - Do Preenchimento da Guia

5 - Aprovar o Manual de Instruções (Anexo 4) para o preenchimento e entrega da nova GDC e a emissão da FDC e do CCI.

6 - O preenchimento do formulário de cadastramento referido no item 1 deverá ser uniforme, a máquina ou, opcionalmente, manuscrito (tinta azul ou preta) em letra de forma, de acordo com as instruções estabelecidas no manual de instruções anexo.

7 - O Departamento de Rendas Mobiliárias não poderá aceitar a guia com emendas ou rasuras.

III - Da Responsabilidade do Contribuinte

8 - Serão de responsabilidade exclusiva do contribuinte as informações prestadas por ele ou seu preposto, por meio da GDC, cabendo-lhe conferir a exatidão dos dados no documento emitido, nos termos dos itens 1 ou 2 desta ( continua ... )

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