Port. SF/PMSP 11/96 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 11 de 01.02.1996

DOM-SP: 01.02.1996

Dispõe sobre o formulário, prazo e condições relativas à Declaração de Microempresa (DM) para o exercício de 1996

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições contidas na Lei n. 10.816, de 28 de dezembro de 1989, regulamentada pelo Decreto n. 28.526, de 6 de fevereiro de 1990, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto n. 31.098, de 10 de janeiro de 1992;

Considerando as disposições contidas no artigo 5º da Lei n. 11.960, de 29 de dezembro de 1995, resolve:

1 - Fica aprovado, na forma do modelo anexo a esta Portaria, o formulário Declaração de Microempresa (DM), único documento hábil para que os contribuin-tes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS requeiram o seu enquadramento, anual, no regime de microempresa.

1.1 - Esse formulário é, também, de uso obrigatório para todos os contribuin-tes do ISS que, enquadrados como microempresa, a partir de 1996, venham a comunicar a alteração de quaisquer dados anteriormente declarados ou, ainda, cuja ocorrência obrigue o seu desenquadramento da categoria de microempresa.

2 - Observadas as restrições descritas no item 6 desta Portaria poderão enquadrar-se como microempresa as pessoas físicas ou jurídicas devidamente inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, cuja receita global seja igual ou inferior aos limites fixados nas Tabelas I, II, ou III anexas, conforme o caso.

2.1 - Para fins de cálculo do limite da receita global mencionada no item 2, serão consideradas todas as receitas de serviços, vendas mercantis e as receitas não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o cálculo do ISS.

2.1.1 - No caso de contribuinte inscrito no CCM em ano anterior a 1996, as receitas efetivas totais, referentes ao ano-base de 1995, deverão ser apontadas e convertidas em quantidade de UFM, mês a mês, para posterior somatório anual, e preenchimento do campo 31 da DM.

2.1.1.1 - Os valores do Demonstrativo das Receitas deverão ser preenchidos em Reais (R$).

2.1.1.2 - Na conversão das receitas para quantidade de UFM, deverão ser desprezados os valores inferiores a um centavo de ( continua ... )

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