Lei PREFEITO DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO - SP n� 12.286 de 27.12.1996 (Concede isen��o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza

Lei Prefeito/SP 12.286/96 - Lei PREFEITO DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO - SP n� 12.286 de 27.12.1996

DOM-SP: 28.12.1996
Concede isen��o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS a empresas que explorem servi�o de transporte, por t�xi, (vetado), e d� outras provid�ncias

Esta Lei foi revogada pelo art. 50 da Lei n� 14.256, de 29.12.2006.
Paulo Maluf, Prefeito do Munic�pio de S�o Paulo, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas por lei.
Faz saber que a C�mara Municipal, em sess�o de 5 de dezembro de 1996, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1� Fica concedida isen��o do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS, �s empresas que exploram servi�o de transporte, por t�xis, no Munic�pio.
Par�grafo �nico. (Vetado).
Art. 2� A isen��o ora concedida implica a dispensa da emiss�o, pelos contribuintes, de documentos fiscais e da escritura��o e autentica��o de Livros -Fiscais, exceto a apresenta��o de declara��es de dados que vierem a ser exigidos pelo Fisco.
Art. 3� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de janeiro de 1997, revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial o inciso I do artigo 1� da Lei n. 10.804, de 26 de dezembro de ( continua ... )

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