Lei PREFEITO DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO - SP n� 12.275 de 19.12.1996 (Torna obrigat�ria a identifica��o da zona urbana dos im�veis, nos carn�s de IPTU emitidos pela

Lei Prefeito/SP 12.275/96 - Lei PREFEITO DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO - SP n� 12.275 de 19.12.1996

DOM-SP: 20.12.1996
Torna obrigat�ria a identifica��o da zona urbana dos im�veis, nos carn�s de IPTU emitidos pela Prefeitura Municipal de S�o Paulo (Projeto de Lei n. 551/96, do Vereador Nelson Guimar�es Proen�a)

Esta Lei foi revogada pelo art. 16 da Lei n� 15.889, de 05.11.2013.
A obrigatoriedade de identifica��o da zona urbana dos im�veis nos carn�s de IPTU foi suspensa pela Lei n� 14.129, de 11.01.2006, para os exerc�cios de 2006 e 2007, pela Lei n� 14.587, de 08.11.2007 para o exerc�cio de 2008, pela Lei n� 14.865, de 29.12.2008 para o exerc�cio de 2009. e pela Lei n� 15.406, de 08.07.2011, para os exerc�cios de 2011 e 2012.
Paulo Maluf, Prefeito do Munic�pio de S�o Paulo, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas por lei.
Faz saber que a C�mara Municipal, em sess�o de 28 de novembro de 1996, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1� � obrigat�rio constar no carn� do Imposto Predial e Territorial Urbano do Munic�pio de S�o Paulo a zona urbana onde est� localizado o im�vel.
Art. 2� As despesas deste projeto correr�o por conta das dota��es or�ament�rias pr�prias.
Art. 3� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em ( continua ... )

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