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Lei Prefeito/SP 12.122/96 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.122 de 05.07.1996

DOM-SP: 06.07.1996

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS à Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, (vetado) e dá outras providências


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 50 da Lei nº 14.256, de 29.12.2006.

Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 12 de junho de 1996, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre os serviços prestados pela Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, (vetado) enquanto estas prestarem os serviços que lhe são legalmente atribuídos.

Art. 2º Ficam remetidos os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre os serviços a que se refere o artigo 1º, existentes até a data da publicação desta Lei, vedada a restituição de qualquer importância paga a esse título.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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