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Lei Prefeito/SP 12.119/96 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.119 de 28.06.1996

DOM-SP: 29.06.1996

Dispõe sobre a edição do Guia do Contribuinte do Município (Projeto de Lei n. 314/95, do Vereador Bruno Feder)


Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 12 de junho de 1996, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Executivo editará, anualmente, o Guia do Contribuinte do Município, destinado a promover e facilitar o conhecimento da legislação tributária municipal pelos munícipes.

Art. 2º Deverão constar do Guia informações e orientações sobre impostos, taxas e contribuições de melhoria, aplicabilidade de multas, isenções, anistias, prazos recursais e procedimentos correlatos.

Art. 3º O Executivo regulamentará a matéria no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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