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Dec. Prefeito/SP 36.657/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.657 de 27.09.1996

DOM-SP: 28.09.1996



Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º Os contribuintes dos Impostos Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Combate a Sinistros serão informados, anualmente, da existência de débitos vencidos e não pagos, relativos a esses tributos.

Art. 2º A informação mencionada no artigo anterior constará da primeira notificação-recibo correspondente ao exercício em curso, referindo-se a -lançamentos dos exercícios a ele anteriores.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no "caput" deste artigo, poderá ser emitido documento em apartado, dentro do exercício, em fase de emissão e entrega diversa da notificação-recibo, e considerado como sua parte integrante.

Art. 3º Será informada a existência de débitos do contribuinte constante da notificação-recibo e dos contribuintes anteriores, aos quais se filia, por -exercício e por notificação, com esclarecimento sobre eventual inscrição na Dívida Ativa do Município.

Art. 4º Caberá ao Departamento de Rendas Imobiliárias (RI), da -Secretaria das Finanças - SF, a decisão sobre a forma de veiculação da informação.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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