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Dec. Prefeito/SP 36.408/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.408 de 18.09.1996

DOM-SP: 19.09.1996

Regulamenta a Lei n. 12.119, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências


Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º O Guia do Contribuinte do Município conterá informações gerais, condensadas e atualizadas, sobre a legislação tributária municipal e os respectivos procedimentos administrativos.

Art. 2º O Guia será elaborado, atualizado e editado pela Secretaria Municipal das Finanças, no decorrer de cada exercício.

Parágrafo único. As demais secretarias municipais responsáveis pelo lançamento e fiscalização de taxas, prestarão à Secretaria das Finanças, a seu pedido, as informações atualizadas a elas pertinentes, em tempo hábil à elaboração do Guia.

Art. 3º Os exemplares do Guia serão distribuídos às unidades municipais encarregadas de atendimento ao público, que o colocarão à disposição dos munícipes- interessados.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas- as disposições em ( continua ... )

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