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Dec. Prefeito/SP 36.330/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.330 de 22.08.1996

DOM-SP: 23.08.1996

Acrescenta inciso III ao artigo 4º do Decreto n. 14.663, de 19 de agosto de 1977


Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º Fica acrescido inciso III ao artigo 4º do Decreto n. 14.663, de 19 de agosto de 1977, com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

III - Serviço de Atendimento Médico-Ambulatorial (SAMA), incumbido de dar atendimento médico-ambulatorial aos servidores e empregados que trabalham na Secretaria das Finanças e, em caráter de urgência, ao público que freqüenta as suas dependências, composto de:

a) Posto de Enfermagem do CIPS;

b) Posto de Enfermagem do RI/RM."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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