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Dec. Prefeito/SP 36.171/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.171 de 25.06.1996

DOM-SP: 27.06.1996

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 26 do Decreto nº 50.513, de 20.03.2009.

Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º Os débitos de natureza tributária para com a Fazenda Municipal, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria das Finanças, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, poderão ser parcelados em até 18 prestações mensais e sucessivas, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas neste Decreto.

Parágrafo único. O Secretário das Finanças poderá delegar, com ou sem o estabelecimento de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento.

Art. 2º Poderão ser objeto do parcelamento de que trata este Decreto os débitos:

I - espontaneamente confessados pelo contribuinte;

II - originários de autos de infração já lavrados.

Art. 3º O prazo para interposição do pedido de parcelamento será:

I - de até 30 (trinta) dias contados da data do pedido de reconhecimento da denúncia como espontânea;

 
Ver nova redação dada a este inciso pelo Artigo 1º do Decreto nº 38.085 de 21.06.1999.

II - na hipótese do inciso II do artigo anterior, enquanto não esgotados os prazos para o oferecimento de defesa ou interposição de recurso, ou enquanto se encontrem, este ou aquela, pendentes de julgamento.

Art. 4º Ao formular o pedido de parcelamento o devedor deverá comprovar o recolhimento do valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado.

§ 1º Enquanto não deferido o pedido o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, por antecipação, valor correspondente a uma parcela.

§ 2º O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do ( continua ... )

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