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Dec. Prefeito/SP 36.077/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.077 de 09.05.1996

DOM-SP: 10.05.1996

Regulamenta a Lei n. 11.828, de 26 de junho de 1995, que dispõe sobre a introdução de Estudos Básicos de Direitos do Consumidor nas Escolas Municipais de 1º grau, e dá outras providências


Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto na Lei n. 11.828, de 26 de junho de 1995, decreta:

Art. 1º As Escolas Municipais de 1º grau deverão incluir em seu currículo aulas sobre Direitos do Consumidor.

Art. 2º Os estudos referidos no artigo anterior serão incluídos nos 1º e 2º anos do Ciclo Final do Ensino Fundamental Regular e nos 1º e 2º Termos do 4º Ciclo do Ensino Fundamental Supletivo.

Art. 3º Os estudos básicos de Direitos do Consumidor integrarão a carga horária da disciplina Geografia, constante da Grade Curricular em vigor.

Art. 4º Os estudos básicos de Direitos do Consumidor, nos outros anos dos demais ciclos do Ensino de 1º grau, poderão ser trabalhados em qualquer dos diversos componentes curriculares, desde que consubstanciados no plano escolar da unidade.

Art. 5º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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