Dec. Prefeito/SP 36.072/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.072 de 09.05.1996

DOM-SP: 10.05.1996

Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, e dá outras providências

Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º Fica instituída, diretamente subordinada à Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, para a elaboração de normas, fiscalização e controle da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência física a edificações, espaços, mobiliário e equipamentos urbanos.

Art. 2º A Comissão ora instituída será integrada por 11 (onze) membros, designados pelo Prefeito, a saber:

I - um representante do Gabinete do Prefeito/Secretaria do Governo Municipal - SGM;

II - um representante da Secretaria das Administrações Regionais - SAR;

III - um representante da Secretaria de Vias Públicas - SVP;

IV - um representante da Secretaria Municipal de Transportes - SMT;

V - dois representantes da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB;

VI - um representante da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET;

VII - um representante da São Paulo Transporte - SPTRANS;

VIII - um representante da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB;

IX - um representante do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD;

X - um representante do Centro de Vida Independente de São Paulo - CVI/SP.

Parágrafo único. Cada representante terá um suplente.

Art. 3º A Comissão será presidida por um dos representantes da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, designado pelo Titular da Pasta.

Art. 4º Constituem atribuições da Comissão:

I - elaboração de normas relativas à matéria de sua competência, especialmente propondo planos integrados de acessibilidade, envolvendo a intervenção das várias Secretarias Municipais;

II - fiscalização e controle da fiscalização da aplicação das normas legais do Município, a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---