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Dec. Prefeito/SP 36.072/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.072 de 09.05.1996

DOM-SP: 10.05.1996

Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, e dá outras providências


Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º Fica instituída, diretamente subordinada à Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, para a elaboração de normas, fiscalização e controle da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência física a edificações, espaços, mobiliário e equipamentos urbanos.

Art. 2º A Comissão ora instituída será integrada por 11 (onze) membros, designados pelo Prefeito, a saber:

I - um representante do Gabinete do Prefeito/Secretaria do Governo Municipal - SGM;

II - um representante da Secretaria das Administrações Regionais - SAR;

III - um representante da Secretaria de Vias Públicas - SVP;

IV - um representante da Secretaria Municipal de Transportes - SMT;

V - dois representantes da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB;

VI - um representante da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET;

VII - um representante da São Paulo Transporte - SPTRANS;

VIII - um representante da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB;

IX - um representante do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD;

X - um representante do Centro de Vida Independente de São Paulo - CVI/SP.

Parágrafo único. Cada representante terá um suplente.

Art. 3º A Comissão será presidida por um dos representantes da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, designado pelo Titular da Pasta.

Art. 4º Constituem atribuições da Comissão:

I - elaboração de normas relativas à matéria de sua competência, especialmente propondo planos integrados de acessibilidade, envolvendo a intervenção das várias Secretarias Municipais;

II - fiscalização e controle da fiscalização da aplicação das normas legais do Município, a ( continua ... )

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