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Dec. Prefeito/SP 36.041/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.041 de 29.04.1996

DOM-SP: 30.04.1996

Dá nova redação ao "caput" e acrescenta § 3º ao artigo 1º do Decreto n. 35.948, de 13 de março de 1996


Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º O "caput" do artigo 1º do Decreto n. 35.948, de 13 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Das decisões de natureza tributária, de 2ª (segunda) instância administrativa, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, os Diretores dos Departamentos de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias deverão, obrigatoriamente e no próprio despacho, recorrer de ofício ao Secretário das Finanças."

Art. 2º Fica acrescido, ao artigo 1º do Decreto n. 35.948, de 13 de março de 1996, § 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º A Secretaria das Finanças poderá fixar limites para a interposição do recurso previsto neste artigo."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 1996, revogadas as disposições em ( continua ... )

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