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Dec. Prefeito/SP 36.035/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.035 de 25.04.1996

DOM-SP: 26.04.1996

Dispõe sobre a competência do Conselho de Orientação do Fundo Municipal de Turismo, instituído pelo Decreto n. 32.861, de 21 de dezembro de 1992, e dá outras providências


Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de implementar o Plano Municipal de Turismo, instituído pela Lei n. 11.198, de 19 de maio de 1992, com a utilização de recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUTUR;

Considerando que, cabe ao Conselho de Orientação daquele Fundo a aprovação de propostas para captação e utilização dos correspondentes recursos, conforme previsto no artigo 14 do Decreto n. 32.861, de 21 de dezembro de 1992;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 5º da citada Lei n. 11.198, de 19 de maio de 1992, cabe à Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S/A funcionar como órgão executivo do Plano de Turismo Municipal - PLATUM;

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUTUR, de molde a que sejam atingidas as finalidades previstas em lei e no Plano de Turismo Municipal - PLATUM, decreta:

Art. 1º Caberá ao Conselho de Orientação, criado nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto n. 32.861, de 21 de dezembro de 1992, aprovar a utilização de recursos de cada operação do Fundo Municipal de Turismo - FUTUR, necessários à execução de operações previstas no Plano de Turismo Municipal - PLATUM.

Art. 2º As operações referidas no artigo 1º serão executadas pela Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S/A, mediante ordens de serviço expedidas pela Secretaria do Governo Municipal.

Art. 3º Sobre serviços executados pela Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S/A, será devida a taxa de administração de 5% (cinco por cento).

Art. 4º A Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S/A, prestará contas dos valores ( continua ... )

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