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Dec. Prefeito/SP 35.966/96 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 35.966 de 29.03.1996

DOM-SP: 30.03.1996

Dispõe sobre a concessão de financiamentos imobiliários, pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, a segurados atuando junto ao PAS, e dá outras providências


Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º O Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM fica autorizado a conceder financiamentos imobiliários aos segurados afastados ou licenciados junto ao Plano de Atendimento à Saúde - PAS, nos termos dos artigos 9º e 10 da Lei n. 11.866, de 13 de setembro de 1995.

§ 1º O financiamento imobiliário de que trata este artigo observará as disposições dos Decretos ns. 21.543, de 31 de outubro de 1985, e 34.985, de 27 de março de 1995, no que couber.

§ 2º O pagamento do financiamento imobiliário de que trata este artigo será efetuado mediante carnês emitidos pelo IPREM.

§ 3º Para cálculo do financiamento será considerada a quantia paga no mês anterior ao afastamento ou licença do segurado, a título de vencimento, vantagens ou proventos, excluídos o salário-família, o salário-esposa e as parcelas de natureza eventual.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente do IPREM ouvido o Conselho Deliberativo e Fiscal da Autarquia.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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