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Res. CMN/BACEN 2.990/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.990 de 03.07.2002

D.O.U.: 04.07.2002

Obs.: Ret. DOU 05.07.2002

Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que tratam as Resoluções 2.471, de 1998, e 2.963, de 2002.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 3º da Resolução nº 3.033 de 29.10.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 3 de julho de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 10 da Lei 9.138, de 29 de novembro de 1995, 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 12 da Lei 10.437, de 25 de abril de 2002, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que a renegociação de dívidas de que trata a Resolução 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, pode ser formalizada até 31 de outubro de 2002, ficando as instituições financeiras autorizadas a considerar em curso normal as respectivas operações, até aquela data, sem prejuízo da observância do disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação das operações de que se trata.

§ 1º Os valores relativos à aquisição dos títulos do Tesouro Nacional devem ser repassados à Secretaria do Tesouro Nacional, pelas instituições financeiras, nos prazos estabelecidos por aquela Secretaria.

§ 2º A renegociação prevista neste artigo fica condicionada à observância do limite de emissão de títulos estabelecido no art. 27, § 3º, inciso I, do Decreto 3.859, de 4 de julho de 2001.

Art. 2º Ficam alterados, para 31 de outubro de 2002, os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos da Resolução 2.963, de 28 de maio de 2002:

I - no art. 2º, § 3º, para regularização de parcelas de juros em atraso;

II - no art. 8º, inciso I, para formalização das repactuações.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções 2.322, de 15 de outubro de 1996, e 2.904, de 21 de novembro de ( continua ... )

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