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Conv. ICMS CONFAZ 87/02 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 28.06.2002

D.O.U.: 05.07.2002

Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


 
Prazo prorrogado para 30.04.2024 pelo Convênio ICMS nº 178 de 01.10.2021.
Prazo prorrogado para 31.03.2022 pelo Convênio ICMS nº 28 de 12.03.2021.
Prazo prorrogado para 31.03.2021 pelo Convênio ICMS nº 133 de 29.10.2020.
Prazo prorrogado para 31.12.2020 pelo Convênio ICMS nº 101 de 02.09.2020.
Prazo prorrogado para 31.10.2020 pelo Convênio ICMS nº 133 de 05.07.2019.
Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Convênio ICMS nº 49 de 25.04.2017.

 

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo ( continua ... )

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