Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 87 de 28.06.2002 (Concede isen��o do ICMS nas opera��es com f�rmacos e medicamentos destinados a

Conv. ICMS CONFAZ 87/02 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 87 de 28.06.2002

D.O.U.: 05.07.2002
Concede isen��o do ICMS nas opera��es com f�rmacos e medicamentos destinados a �rg�os da Administra��o P�blica Direta Federal, Estadual e Municipal.

Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Conv�nio ICMS n� 49 de 25.04.2017.
As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 107 de 02.10.2015.
- Conv�nio ICMS n� 27 de 22.04.2015.
- Conv�nio ICMS n� 191 de 17.12.2013.
- Conv�nio ICMS n� 101 de 28.09.2012.
- Conv�nio ICMS n� 1 de 20.01.2010.
- Conv�nio ICMS n� 119 de 11.12.2009.
- Conv�nio ICMS n� 69 de 03.07.2009.
- Conv�nio ICMS n� 138 de 05.12.2008.
- Conv�nio ICMS n� 71 de 04.07.2008.
- Conv�nio ICMS n� 53 de 29.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 24 de 04.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 18 de 01.04.2005.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 7 de 22.07.2002.
O CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ, na sua 106� reuni�o ordin�ria, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
CONV�NIO
Cl�usula primeira Ficam isentas do ICMS as opera��es realizadas com os f�rmacos e medicamentos relacionados no Anexo �nico deste conv�nio destinados a �rg�os da Administra��o P�blica Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas funda��es ( continua ... )

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