Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 73 de 28.06.2002 (Altera o Anexo �nico do Conv�nio ICMS 126/98, de 11.12.98, que disp�e sobre

Conv. ICMS CONFAZ 73/02 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 73 de 28.06.2002

D.O.U.: 05.07.2002
Altera o Anexo �nico do Conv�nio ICMS 126/98, de 11.12.98, que disp�e sobre concess�o de regime especial, na �rea do ICMS, para presta��es de servi�os p�blicos de telecomunica��es.

O CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ, na sua 106� reuni�o ordin�ria, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 199 do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Os itens 1, 4, 5, 70 e 72 do Anexo �nico do Conv�nio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

Item Empresa Sede �rea de Atua��o
'1 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICA��ES S.A. - EMBRATEL Rio de Janeiro - RJ Todo Territ�rio Nacional
4 TELEMAR NORTE LESTE S/A Rio de Janeiro-RJ AL, PB, PE, RN, CE, ES, MG, BA, SE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, RJ
5 TRANSIT DO BRASIL LTDA S�o Paulo - SP SC, RS
70 INTELIG Telecomunica��es Ltda. Rio de Janeiro - RJ Todo Territ�rio Nacional
72 GLOBALSTAR DO BRASIL S.A. Rio de Janeiro - RJ Todo Territ�rio Nacional'.

Cl�usula segunda Ficam revogados os itens 6 a 19 do Anexo �nico do Conv�nio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998.
Cl�usula terceira Este conv�nio entra em vigor na data de sua publica��o no Di�rio Oficial da ( continua ... )

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