Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 71 de 28.06.2002 (Autoriza o Estado de Goi�s a conceder redu��o da base de c�lculo do ICMS nas

Conv. ICMS CONFAZ 71/02 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 71 de 28.06.2002

D.O.U.: 05.07.2002
Autoriza o Estado de Goi�s a conceder redu��o da base de c�lculo do ICMS nas opera��es com mercadorias e bens destinados � aplica��o em subesta��o e rede de transmiss�o, de energia el�trica, da empresa TSN - TRANSMISSORA NORDESTE SUDESTE S.A.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 07 de 22.07.2002.
O CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ, na sua 106� reuni�o ordin�ria, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica o Estado de Goi�s autorizado a conceder redu��o em at� 40% (quarenta por cento) na base de c�lculo do ICMS devido relativamente ao diferencial de al�quotas e � importa��o de m�quinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Anexo �nico, quando adquiridos para aplica��o em subesta��o e rede de transmiss�o, de energia el�trica, localizadas em territ�rio goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa TSN - TRANSMISSORA NORDESTE SUDESTE S.A., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goi�s n� 10345873-5 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica - CNPJ - Base n� 04.102.424.
� 1� A redu��o da base de c�lculo do ICMS na importa��o do exterior aplica-se quando o produto importado n�o possuir similar produzido no pa�s e for contemplado com isen��o, al�quota ou base de c�lculo reduzida a zero do Imposto de Importa��o.
� 2� A inexist�ncia de produto similar produzido no pa�s ser� atestada por �rg�o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de m�quinas, aparelhos e equipamentos com abrang�ncia em todo o territ�rio nacional.
Cl�usula segunda A frui��o do benef�cio de que trata este conv�nio fica condicionada � comprova��o da efetiva incorpora��o das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplica��o na subesta��o e rede de transmiss�o, de energia el�trica a que se refere a cl�usula primeira e a outros controles exigidos pelo Estado.
Cl�usula terceira Fica o Estado de Goi�s autorizado a convalidar os procedimentos adotados pela TSN - TRANSMISSORA NORDESTE SUDESTE S.A. no tocante �s opera��es realizadas nos termos previstos nas cl�usulas anteriores no per�odo de 1� de janeiro de 2002 at� a data da vig�ncia deste conv�nio.
Cl�usula quarta Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional, produzindo efeitos at� 30 de abril ( continua ... )

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