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Conv. ICMS CONFAZ 58/02 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 28.06.2002

D.O.U.: 05.07.2002

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia elétrica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 7 de 22.07.2002.

 

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