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Res. CG/REFIS 26/02 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 26 de 27.06.2002

D.O.U.: 04.07.2002

Dispõe sobre a indicação de garantias ou de bens para arrolamento no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.271, de 19 de junho de 2002, resolve:

Art. 1º A indicação de garantia ou de bens para arrolamento, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.964, 10 de abril de 2000, deverá ser efetuada até 31 de agosto de 2002.

§ 1º A pessoa jurídica cujo pedido de adesão tenha sido indeferido, que apresentar a Declaração Refis na forma prevista pela Resolução CG/Refis nº 22, de 29 de novembro de 2001, terá seu pedido de adesão restabelecido.

§ 2º Os efeitos do indeferimento do pedido de adesão pela falta de indicação de garantia ou de bens para arrolamento ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no caput deste artigo.

§ 3º A suspensão dos efeitos do indeferimento não dispensa a pessoa jurídica optante de comprovar a regularidade do pagamento das prestações do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, inclusive das parcelas vencidas após o indeferimento da opção, bem assim dos demais tributos e contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Secretário da Receita ( continua ... )

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