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OS DRF/OSASCO - SP 3/02 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP - DRF/OSASCO - SP nº 3 de 01.07.2002

D.O.U.: 04.07.2002

(Define os procedimentos a serem adotados pela Delegacia da Receita Federal em Osasco, nos casos de pedidos de ressarcimento do IPI em razão do acúmulo na escrita fiscal de saldo credor decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero)


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 1º da Ordem de Serviço nº 2 de 07.08.2007.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de 29 de agosto de 2001, DETERMINA

1.DO OBJETO

1.1.Esta Ordem de Serviço define os procedimentos a serem adotados pela Delegacia da Receita Federal em Osasco, nos casos de pedidos de ressarcimento do IPI em razão do acúmulo na escrita fiscal de saldo credor decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, nos termos do artigo 11 da Lei 9.779 de 19 de janeiro de 1999, regulamentado pela Instrução Normativa SRF no. 033/99.

1.1.1.Estão incluídos no saldo credor mencionado no caput deste item, os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, e que não tenham sido utilizados para a compensação de débitos do mesmo imposto, na forma do Art. 3º da IN SRF nº 21/1997, alterada pela IN SRF nº 73/97.

1.2.Os procedimentos definidos por esta Ordem de Serviço decorrem da ( continua ... )

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