Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.131/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.131 de 03.07.2002
D.O.U.: 04.07.2002
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de julho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, decidiu:
Art. 1º Aprovar alterações e acréscimos de dispositivos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), constante do Título 6, Capítulo 3, do Manual de Normas e Instruções (MNI).
Art. 2º Os itens do Regulamento do Selic, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - seção 5, item 3:
"3 - São passíveis de registro no Selic as seguintes operações:
(...)
o) transferência de títulos decorrente de constituição, liberação, substituição ou execução de garantia prestada a câmara;
(...) " (NR)
II - seção 5, item 4:
"4 - Além das operações referidas no item anterior, também podem ser registradas no Selic as operações de que tratam os itens 48, 49 e 6.3.7.41 a 43, sendo que, nas operações mencionadas nesses cinco últimos itens, as câmaras atuam, em caráter excepcional, como participantes liquidantes." (NR)
III - seção 7, item 31:
"31 - São associáveis, ainda:
a) a operação prevista no item 6.3.5.48 ( continua ... )
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