Res. CMN/BACEN 2.997/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.997 de 03.07.2002

D.O.U.: 04.07.2002

Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - Proger Rural.

Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 3.090 de 25.06.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 3 de julho de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as operações do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - Proger Rural, ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e aos Bancos Cooperativos, ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - beneficiários: proprietários rurais, posseiros, arrendatários ou parceiros que:

a) utilizem preponderantemente mão-de-obra familiar, com eventuais contratações de serviços de terceiros;

b) não detenham, a qualquer título, inclusive sob forma de arrendamento, área de terra superior a quinze módulos fiscais;

c) tenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua renda originária da atividade agropecuária ou extrativa vegetal;

d) residam na propriedade ou em local próximo;

e) possuam renda bruta anual de até R$60.000,00 (sessenta mil Reais);

II - itens financiáveis: custeio e investimento;

III - limites de crédito, observado o disposto no parágrafo único:

a) custeio: R$42.000,00 (quarenta e dois mil Reais) por beneficiário;

b) investimento: R$42.000,00 (quarenta e dois mil Reais), para empreendimento individual, e R$210.000,00 (duzentos e dez mil Reais), para empreendimento coletivo, respeitado o limite individual por participante;

IV - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75 a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

V - prazos de ( continua ... )

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