Res. CMN/BACEN 2.995/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.995 de 03.07.2002

D.O.U.: 04.07.2002

Dispõe sobre concessão de Empréstimo do Governo Federal (EGF).

Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 3.208 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 3 de julho de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os Empréstimos do Governo Federal (EGF), relativos a produtos e a sementes da safra de verão 2002/2003 e safra Norte/Nordeste 2003, ficam sujeitos aos seguintes prazos/vencimentos, segundo o produto e a respectiva área de abrangência:

I - produtos:

Produtos Áreas de abrangência Prazo do EGF (dias) Vencimento máximo do EGF Algodão em caroço Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Bahia-Sul 90 (1) 31.1.2004   Norte e Nordeste (exceto BA-Sul) 90 (1) 31.5.2004   Sul, Sudeste (exceto MG) e Bahia-Sul ( continua ... )

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