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Res. CMN/BACEN 2.994/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.994 de 03.07.2002

D.O.U.: 04.07.2002

Dispõe sobre prazos e encargos financeiros no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 3° da Resolução nº 3.046 de 28.11.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 3 de julho de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 2º, § 7º, da Medida Provisória 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, e 12 da Lei 10.437, de 25 de abril de 2002, e 1º do Decreto 4.286, de 26 de junho de 2002, resolveu:

Art. 1º Alterar, para 30 de dezembro de 2002, os prazos estabelecidos nos arts. 1º, inciso X, alínea "a", e 2º, inciso I, da Resolução 2.681, de 21 de dezembro de 1999, para:

I - formalização das operações ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop);

II - pagamento de parcelas, vencidas ou vincendas até 30 de dezembro de 2002, de operações de responsabilidade de cooperativas enquadradas no Recoop, sem prejuízo da observância do disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação das operações de que se trata.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução 2.916, de 19 de dezembro de 2001.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do ( continua ... )

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