Res. CMN/BACEN 2.991/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.991 de 03.07.2002

D.O.U.: 04.07.2002

Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), e concede novo prazo para as operações de que tratam os arts. 3º e 4º da Resolução 2.946, de 2002.

Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 6º da Resolução nº 3.016 de 28.08.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 3 de julho de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os financiamentos da linha de crédito destinada à estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), ficam sujeitos às seguintes condições especiais:

I - beneficiários:

a) cafeicultores, em financiamentos contratados diretamente ou repassados por suas cooperativas;

b) cooperativas de produtores rurais;

c) mutuários de operações formalizadas ao amparo:

1. da Resolução 2.831, de 25 de abril de 2001, que não se beneficiaram da Resolução 2.906, de 21 de novembro de 2001, ou que não se beneficiaram ou venham a se valer da Resolução 2.946, de 27 de março de 2002;

2. das Resoluções 2.869 e 2.870, ambas de 3 de julho de 2001, e 2.947, de 27 de março de 2002;

II - limite de crédito: até 90% (noventa por cento) do valor do produto ofertado em garantia, apurado de acordo com a média das cotações verificadas no mês anterior ao da contratação do financiamento, para o mesmo café, nas seguintes fontes:

a) café arábica: Relatório Diário, série de indicadores de preço do café Esalq/BMeF, publicado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia ( continua ... )

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