Res. CMN/BACEN 2.988/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.988 de 03.07.2002

D.O.U.: 04.07.2002

Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Cacauicultura (Procacau), ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.095 de 25.06.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 3 de julho de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Instituir o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Cacauicultura (Procacau), ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sujeito às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - objetivo: aumentar a produtividade da lavoura cacaueira, por meio de clonagem e adensamento;

II - abrangência: todo o território nacional;

III - itens financiáveis: todos aqueles definidos em projeto técnico específico, elaborado pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), como necessários à enxertia e recomposição do stand;

IV - limite de crédito: até R$2.300,00 (dois mil e trezentos Reais) por hectare, respeitado o teto de R$200.000,00 (duzentos mil Reais) por beneficiário;

V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

VI - prazo de reembolso: até oito anos, incluídos até três anos de carência;

VII - amortizações: semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

VIII - recursos oriundos do BNDES: R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de Reais), a serem aplicados no período de 1º de julho de 2002 a 30 de junho de 2003;

IX - risco operacional: do ( continua ... )

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