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Res. CMN/BACEN 2.985/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.985 de 03.07.2002

D.O.U.: 04.07.2002

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Aqüicultura (Aqüicultura).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.094 de 25.06.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 3 de julho de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as operações do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Aqüicultura (Aqüicultura), amparadas em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - beneficiários: produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas), associações e cooperativas de produtores rurais;

II - finalidade do crédito: aumento da produção de peixes, camarões e moluscos em regime de aqüicultura, visando a ocupação de espaços nos mercados interno e externo;

III - abrangência: todo o território nacional;

IV - itens financiáveis: aquisição de máquinas, equipamentos e instalações de estruturas de apoio, aquisição de redes, cabos e material para a confecção de poitas, construção de viveiros, açudes, tanques e canais, serviços de topografia e terraplenagem;

V - limite de crédito: R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil Reais) por beneficiário, independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

VI - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

VII - prazo de reembolso: até cinco anos, incluídos até dois anos de carência;

VIII - amortizações: semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

IX - recursos: ( continua ... )

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