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Res. CMN/BACEN 2.981/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.981 de 03.07.2002

D.O.U.: 04.07.2002

Dispõe sobre o Programa Nacional de Recuperação de Pastagens Degradadas (Propasto).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.093 de 25.06.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 3 de julho de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as operações do Programa Nacional de Recuperação de Pastagens Degradadas (Propasto), amparadas em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - finalidade do crédito: recuperação de áreas de pastagens cultivadas degradadas, observado que, nos Estados da Região Sul, é admitida também a recuperação de áreas de pastagens nativas;

II - abrangência: todo o território nacional;

III - itens financiáveis:

a) aquisição, transporte, aplicação e incorporação de corretivos agrícolas (calcário e outros);

b) operações de destoca;

c) implantação ou recuperação de cercas nas áreas que estão sendo recuperadas;

d) aquisição de energizadores de cercas;

e) aquisição e plantio de sementes e mudas de forrageiras;

f) implantação de práticas conservacionistas do solo;

g) aquisição, construção ou reforma de pequenos bebedouros e de saleiros ou cochos de sal;

IV - limite de crédito: R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil Reais) por produtor, independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural, exceto na hipótese prevista no § 3º;

V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

VI - prazo de reembolso: até ( continua ... )

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