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Res. CMN/BACEN 2.980/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.980 de 03.07.2002

D.O.U.: 04.07.2002

Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (Prosolo).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.093 de 25.06.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 3 de julho de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as operações do Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (Prosolo), amparadas em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - finalidade do crédito: correção de solos;

II - itens financiáveis:

a) aquisição, transporte e aplicação de corretivos;

b) gastos realizados com adubação verde;

III - limite de crédito: R$80.000,00 (oitenta mil Reais) por produtor, independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural, exceto na hipótese prevista no § 2º;

IV - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

V - prazo de reembolso: até cinco anos, incluídos até dois anos de carência;

VI - amortizações: semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

VII - recursos: R$200.000.000,00 (duzentos milhões de Reais), a serem aplicados no período de 1º de julho de 2002 a 30 de junho de 2003;

VIII - risco operacional: do agente financeiro.

§ 1º Os créditos somente podem ser concedidos mediante a apresentação, ao agente financeiro, de comprovante de análise de solo e respectiva recomendação agronômica, inclusive para a adubação verde, quando for o caso, expedida por ( continua ... )

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