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Res. CMN/BACEN 2.996/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.996 de 03.07.2002

D.O.U.: 04.07.2002

Dispõe sobre direcionamento dos recursos controlados do crédito rural, financiamentos de custeio e de comercialização e estabelece outras condições para o crédito rural.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 16 da Resolução nº 3.083 de 25.06.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 3 de julho de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Elevar, de R$60.000,00 (sessenta mil Reais) para R$100.000,00 (cem mil Reais), o valor do crédito de custeio de lavouras de café, ao amparo de recursos controlados do crédito rural.

Art. 2º No mínimo 20% (vinte por cento) dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) devem ser aplicados em créditos com valor de até R$60.000,00 (sessenta mil Reais), admitido o cômputo, para cumprimento desse percentual, dos saldos das operações:

I - pactuadas ao amparo do Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (Pronaf);

II - destinadas ao financiamento de despesas de custeio da avicultura de corte e da suinocultura exploradas sob regime de parceria, previstas no MCR 3-2-7.

Art. 3º Até 5% (cinco por cento) dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) podem ser aplicados em operações de desconto (MCR 3-4-2-b) e em créditos de custeio agrícola, independentemente de limites por tomador/produto.

Parágrafo único. O limite de que trata este artigo pode ser elevado para 10% (dez por cento) desde que o valor adicional seja aplicado na comercialização:

I - de algodão, arroz e trigo e o vencimento das operações não exceda 30 de setembro de cada ano;

II - de frutas, camarão e suínos, com vencimento em qualquer época do ano.

 
Ver nova redação dada a este artigo pelo artigo 2º da Resolução nº 3.066 de ( continua ... )

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