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Lei Gov. MT 7.693/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.693 de 01.07.2002

DOE-MT: 01.07.2002

(Introduz alterações na Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, altera dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000 e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001 (republicada no DOE de 25.02.2002), que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT , altera dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e da Lei nº 7.301 , de 17 de julho de 2000, e dá outras providências:

1) - alterado o inciso III do art. 18:

"Art. 18...

...

III - na data da publicação do edital, se este for o meio utilizado."

2) alterados os incisos I e II do art. 24:

"Art. 24...

I - os avisos, termos, despachos, decisões, intimações, notificações ou demais atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição de direito de defesa;

II - os avisos, termos, despachos, decisões, intimações, notificações ou demais atos sobre matéria fiscal realizados com vício ou defeito formal;

..."

3) alterado o caput do art. 27, revogando-se o seu parágrafo único:

"Art. 27 Os erros porventura existentes na NAI, quando não passíveis de correção pelo órgão de julgamento, por determinação deste, serão corrigidos pelo FTE autuante, mediante lavratura de Termo de Retificação, desde que seja cientificado o contribuinte da correção, por escrito, e devolvido o prazo para pagamento do crédito tributário ou apresentação da defesa pertinente à fase em que se encontrar o processo." ( continua ... )

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