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Res. Sec. Faz. - MG 3.263/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.263 de 03.07.2002

DOE-MG: 04.07.2002

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução;

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução/SEF nº 2.501, de 18/02/94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29/12/95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 03 de julho de 2002.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3263, DE 03DE JULHO DE 2002.

01 -BANCO BRADESCO S/A

237/3229 - Ag. Pátio Brasil Shopping-Urb.Brasília/DF

SC/Sul Q.07-Bl.A-Lj.94 W Seg.Pavimento-Asa Sul

BRASÍLIA - DF

02 -BANCO ITAÚ S/A

341/3003 - Ag.Personnalité PA M Ventos

Rua Luciana de Abreu, 461 - M. de Vento

PORTO ALEGRE - RS

341/4081 - Ag. Personnalité Londrina

Rua Piauí, 967 - Centro

LONDRINA - ( continua ... )

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