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Port. Ger. Rec. Est. - MA 587/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 587 de 21.06.2002

DOE-MA: 21.06.2002

(Altera o prazo de vigência da Portaria nº 0562-GABIN de 12 de junho de 2002, que altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS - substituição tributária, dos produtos que indica)


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar para o dia 1º de julho de 2002, o prazo de vigência da Portaria nº 0562-GABIN de 12 de junho de 2002, que fixa novos valores de referência para os produtos constantes no seu anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUíS 21 DE JUNHO DE 2002.

Oswaldo dos Santos Jacintho

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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