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Port. CAMEX 5/02 - Port. - Portaria CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 28.06.2002

D.O.U.: 03.07.2002

(Dispõe sobre o benefício do drawback, na modalidade suspensão, poderá ser concedido para matérias-primas e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, conforme definidos na Resolução nº 12, de 18 de junho de 2002, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 11 de 25.08.2004.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 17 do Anexo I do Decreto nº 3.839, de 7 de junho de 2001, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 315 do Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, com nova redação dada pelo Decreto nº 4.257, de 4 de junho de 2002, resolve:

Art. 1º O benefício do drawback, na modalidade suspensão, poderá ser concedido para matérias-primas e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, conforme definidos na Resolução nº 12, de 18 de junho de 2002, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

Art. 2º O Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX definirá, por meio de Comunicado, os procedimentos necessários à concessão e à comprovação das referidas operações de drawback, observadas as exigências contidas nos incisos I e II do § 3º do artigo 315 do Decreto nº 91.030, de 1985.

Art. 3º Ficam revogados os artigos 4º e 25 da Portaria SECEX nº 4, de 11 de junho de 1997.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LYTHA ( continua ... )

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