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Port. Sec. Faz. - MT 56/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 56 de 27.06.2002

DOE-MT: 28.06.2002

Introduz alterações nas Portarias nº 025/99 e nº 075/2000-SEFAZ, respectivamente,de 28.04.99 e de 04.10.2000, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o recolhimento do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte, dentro do território nacional, nas saídas de mercadorias do Estado para exportação, em operações equiparadas e nas remessas para formação de lote para fins específico de exportação;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 20, inciso XXI, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o estatuído no Convênio ICMS 25/90, bem como no artigo 289, inciso V, alíneas a a c, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 18 da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentada, com a redação indicada, a alínea a-1 ao inciso II do artigo 1º da Portaria nº 025/99-SEFAZ, de 28.04.99, bem como acrescentados os §§ 7º a 11 ao mesmo artigo:

"Art. 1º (...)

II - (...)

a-1) quando devido pelo remetente dos produtos arrolados no inciso anterior, na condição de substituto tributário, em relação ao ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte, dentro do território nacional, nas remessas de mercadorias para exportação e em operações equiparadas, previstas nos incisos I a IV do § 7º deste artigo;

(...)

§ 7º Para fins do disposto na alínea a-1 do inciso II, são operações de exportação ou realizadas com o fim específico de exportação:

I - exportação efetuada pelo próprio ( continua ... )

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