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Port. Sec. Faz. - MT 58/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 58 de 28.06.2002

DOE-MT: 28.06.2002

Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2002, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1° da Portaria n° 340 de 26.12.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a determinação contida no inciso IV e parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal;

Considerando as disposições da Constituição Estadual e suas alterações posteriores, em especial, as introduzidas pela Emenda Constitucional nº 15, de 30 de novembro de 1999;

Considerando, ainda, os critérios estabelecidos pelaLei Complementar (Federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei (Estadual) nº 4.868, de 05 de julho de 1985, e sobretudo na Lei Complementar (Estadual) nº 73 de 07 de dezembro de 2000;

Considerando, por fim, o preceituado no § 4º do artigo 281 e nos artigos 594 e 595 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam consolidadas as normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 2002, nos termos desta Portaria.

Art. 2º Os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS serão apurados no exercício de 2002, ano base 2001, para aplicação no ano de 2003, com observância dos critérios abaixo relacionados:

I - "valor adicionado": 75% (setenta e cinco por cento) com base na relação percentual entre o valor adicionado ocorrido em cada Município e o valor total do Estado, calculados mediante a aplicação da média dos índices apurados nos exercícios de 2001 e 2002;

II - "receita tributária própria": 8% (oito por cento) com base na relação percentual entre o valor da receita ( continua ... )

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