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Port. Sec. Faz. - MT 55/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 55 de 24.06.2002

DOE-MT: 27.06.2002

(Dá nova redação ao inciso X do artigo 42 da Portaria nº 059/97-SEFAZ, de 29.07.97, que Consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso pertinentes ao Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI. (Redação dada à Ementa pela Portaria nº 58/98) e dá outras providências)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 56 de 01.04.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º O inciso X do artigo 42 da Portaria nº 059/97-SEFAZ, de 29 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42 ...

...

X - automaticamente, por falta de entrega:

a) do documento de informação e apuração do ICMS;

b) dos documentos de informações econômico-fiscais; e

c) demais demonstrativos previstos na legislação do ICMS.

..."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 24 de junho de 2002.

FAUSTO DE SOUZA FARIA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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