Com. SRE - MG 22/02 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 22 de 02.07.2002
DOE-MG: 02.07.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até julho/2002)
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O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até julho/2002. Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Superintendência da Receita Estadual
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS
TABELAS PARA CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MARÇO JULHO DE 2002
| Tabela de Multas e Juros Moratórios | | | | | | | |
| Ano | Mês do vencimento | Multa | Juros (%) | Ano | Mês do vencimento | Multa | Juros (%) |
| 1.993 | Janeiro | 12% | 160,408940 | 1.998 | Janeiro | 12% | 87,56913 ( continua ... ) | |
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