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Instr. CVM 372/02 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 372 de 28.06.2002

D.O.U.: 02.07.2002

Dispõe sobre o adiamento de Assembléia Geral e a interrupção da fluência do prazo de sua convocação.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta dataem 27 de junho de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VI, e art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 124, § 5º, incisos I e II, da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, resolveu baixar a seguinte Instrução:

Âmbito e Finalidade

Art. 1º Esta Instrução regula o procedimento a ser adotado nas hipóteses de adiamento de assembléia geral de acionistas de companhia aberta, e de interrupção da fluência do prazo de sua convocação, de que tratam os incisos I e II do § 5º do art. 124 da Lei nº 6.404/76.

Aumento de Prazo de Antecedência de Convocação da Assembléia Geral

Art. 2º A qualquer acionista de companhia aberta é facultado requerer à CVM o aumento, para até 30 (trinta) dias, do prazo de antecedência da data de publicação do primeiro anúncio de convocação de assembléia geral, desde que tal assembléia tenha por objeto operações que, por sua complexidade, e a juízo da CVM, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas.

§ 1º Não será admitido o requerimento previsto no caput quando a assembléia já tiver sido convocada com o prazo de antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, desde que na data da publicação do primeiro anúncio de convocação já estejam à disposição dos acionistas os documentos relativos às matérias a serem deliberadas, com ( continua ... )

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