Com. DA-S.FAZ.SP 13/02 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 13 de 01.07.2002

DOE-SP: 02.07.2002

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD

A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD -

APLICÁVEIS ATÉ 31/07/2002, ANEXA AO COMUNICADO DA-13/02

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 JANEIRO 1,1266 1,0066 0,8866 0,7666 0,6348 0,4118 0,2518 0,0884 FEVEREIRO 1,1166 0,9966 0,8766 0,7566 0,6110 0,3973 0,2416 ( continua ... )

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