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IN SRF 157/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 157 de 10.05.2002

D.O.U.: 01.07.2002

Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa (*), o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, incorporando todas as alterações efetuadas pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA até 31 de dezembro de 2001, incluindo as decorrentes da Recomendação de 25 de junho de 1999 (Terceira Emenda ao Sistema Harmonizado), devidamente traduzidas para a língua portuguesa.

Art. 2º Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF nº 111/94, de 23 de dezembro de 1994; nº 25/95, de 19 de maio de 1995; nº 123/98, de 22 de outubro de 1998; nº 5/99, de 18 de janeiro de 1999; nº 54/99, de 21 de maio de 1999; nº 59/00, de 29 de maio de 2000 e nº 95/00, de 10 de outubro de 2000.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

ANEXO ÚNICO

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