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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.456/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.456 de 26.06.2002

DOE-RJ: 27.06.2002

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 36, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

RESOLVE :

Art. 1º O distribuidor, o atacadista e o varejista em relação as novas espécies de mercadorias de que trata o Decreto nº 31.424, de 26 de junho de 2002, que alterou o Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, devem:

I - levantar o estoque em 31 de julho de 2002, que deverá ser lançado no livro Registro de Inventário, com a anotação de quantidade e valores, da seguinte forma:

1 - distribuidor e atacadista: pelo preço de aquisição mais recente da mercadoria;

2 - varejista: pelo preço de venda a consumidor;

 
Ver nova redação dada a este Inciso pelo Artigo 1º da Resolução nº 6.477 de 08.08.2002.

II - calcular o imposto, lançando-o no quadro "Observações", do livro RAICMS:

1 - distribuidor e atacadista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas, sobre o valor do estoque na forma do item 1, do inciso anterior, acrescido da margem de valor agregado correspondente;

2 - varejista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor dos estoques referidos no item 2, do inciso anterior;

III - pagar o imposto, calculado na forma do inciso anterior, em quota única até o dia 31 de agosto de 2002, ou em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, mediante pedido de parcelamento dirigido à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até 12 de agosto de 2002, vencendo-se a primeira em 25 de agosto de 2002, e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

 
Ver nova redação dada a este Inciso pelo Artigo 1º da Resolução nº 6.478 de ( continua ... )

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