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MP 45/02 - MP - Medida Provisória nº 45 de 25.06.2002

D.O.U.: 26.06.2002

Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os arts. 7, 9, 10, 15 e 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

§ 1º Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, observado o interstício de setecentos e trinta dias.

(...)" (NR)

"Art. 9º Os vencimentos dos cargos das carreiras Jurídica e de Especialista do Banco Central do Brasil constituem-se exclusivamente de vencimento básico, Gratificação de Qualificação e Desempenho - GQD e Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC, não se lhes aplicando as vantagens de que tratam a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e o art. 1, inciso I e § 1, do Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987." (NR)

"Art. 10. Fica instituída a Gratificação de Qualificação e Desempenho - GQD, nos percentuais de até cinqüenta por cento, para os ocupantes dos cargos de Procurador do Banco Central do Brasil e Analista do Banco Central do Brasil, e de até trinta e cinco por cento para os ocupantes do cargo de Técnico do Banco Central do Brasil.

§ 1º A GQD, incidente sobre o vencimento básico do servidor, será composta de duas parcelas:

I - parcela fixa, devida em função da qualificação do servidor em decorrência de participação em programas de pesquisa, formação, desenvolvimento e de especialização lato e stricto sensu, em área de interesse do Banco Central do Brasil, do exercício de Função Comissionada do Banco Central - FCBC ou de Função Comissionada Técnica do Banco Central, nos percentuais de cinco, quinze e trinta por ( continua ... )

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