Dec. 4.275/02 - Dec. - Decreto nº 4.275 de 20.06.2002

D.O.U.: 21.06.2002

Obs.: Ret. DOU 24.06.2002

Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 5.447 de 20.05.2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 41, de 20 de junho de 2002,

DECRETA :

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, somente produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2002.

Art. 3º Fica revogado, a partir de 1º de outubro de 2002, o Decreto nº 4.266, de 11 de junho de 2002.

Brasília, 20 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Barjas Negri

Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial de 21.6.2002, seção 1.

ANEXO

( continua ... )

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