Decreto n� 4.275 de 20.06.2002 (D� nova reda��o ao Anexo ao Decreto n� 3.803, de 24 de abril de 2001, que disp�e sobre o cr�dito presumido da contribui��o para os

Dec. 4.275/02 - Dec. - Decreto n� 4.275 de 20.06.2002

D.O.U.: 21.06.2002
Obs.: Ret. DOU 24.06.2002
D� nova reda��o ao Anexo ao Decreto n� 3.803, de 24 de abril de 2001, que disp�e sobre o cr�dito presumido da contribui��o para os Programas de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - PIS-Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3� e 4� da Lei n� 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 3� do Decreto n� 5.447 de 20.05.2005.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 3� da Lei n� 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provis�ria n� 41, de 20 de junho de 2002,
DECRETA :
Art. 1� O Anexo ao Decreto n� 3.803, de 24 de abril de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, somente produzindo efeitos a partir de 1� de outubro de 2002.
Art. 3� Fica revogado, a partir de 1� de outubro de 2002, o Decreto n� 4.266, de 11 de junho de 2002.
Bras�lia, 20 de junho de 2002; 181� da Independ�ncia e 114� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Barjas Negri

Republicado por ter sa�do com incorre��o no Di�rio Oficial de 21.6.2002, se��o 1.
ANEXO

( continua ... )

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