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Res. CMN/BACEN 2.970/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.970 de 27.06.2002

D.O.U.: 28.06.2002

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Alteração do inciso VIII do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 2º da Resolução nº 3.439 de 30.01.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de junho de 2002, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei, resolveu:

Art. 1º Alterar o inciso VIII do § 1º do art. 9º, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VIII) operações envolvendo instituições financeiras e empresas estatais do setor elétrico, exclusivamente para atender pagamento de dívidas."

Art. 2º Fica revogada a Resolução 2.969, de 25 de junho de 2002.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENY PARNES

Presidente do Banco ( continua ... )

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