Res. CMN/BACEN 2.970/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.970 de 27.06.2002
D.O.U.: 28.06.2002
Contingenciamento de Crédito ao Setor Público - Alteração do inciso VIII do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 2º da Resolução nº 3.439 de 30.01.2007.O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de junho de 2002, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei, resolveu:
Art. 1º Alterar o inciso VIII do § 1º do art. 9º, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"VIII) operações envolvendo instituições financeiras e empresas estatais do setor elétrico, exclusivamente para atender pagamento de dívidas."
Art. 2º Fica revogada a Resolução 2.969, de 25 de junho de 2002.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BENY PARNES
Presidente do Banco ( continua ... )
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