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Dec. Gov. MA 18.717/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.717 de 11.06.2002

DOE-MA: 17.06.2002

Dispõe sobre regime especial para o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 05, de 15 de março de 2002,

DECRETA

Art. 1º Ficam os estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais localizados neste Estado, autorizados, em substituição a nota fiscal modelo 1 ou 1-A, ou da nota fiscal avulsa, a utilizar o Documento de Controle e Movimento de Bens - DCM - para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo.

Parágrafo único. Quando os bens transitarem por território de unidade federada não signatária do Protocolo ICMS nº 05/02, deverão estar acompanhados também de cópia deste instrumento.

Art. 2º O Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM, instrumento interno da Associação das Pioneiras Sociais, será emitido pelo estabelecimento remetente dos bens, em quatro vias, e conterá, no mínimo as seguintes indicações:

I - denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens;

II - Nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ - dos estabelecimentos remetente e destinatário dos bens;

III - descrição dos bens, quantidade, unidade de medida utilizada para quantificá-los, valor unitário e total;

IV - numeração seqüencial;

V - data de emissão e de saída dos bens.

§ 1º O Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM - deverá conter, em todas as suas vias, a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Protocolo ICMS 05/02."

§ 2º A confecção do Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM - independe de autorização do Fisco, devendo entretanto ser informada ao Fisco de circunscrição do estabelecimento, a numeração inicial e final dos documentos impressos, antes de sua utilização.

( continua ... )

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