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Res. CAMEX 15/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 26.06.2002

D.O.U.: 27.06.2002

(Prorroga o prazo de vigência da Resolução CAMEX nº 39, de 28 de novembro de 2001, que altera para zero por cento as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre equipamentos destinados à produção de energia )


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2 do mesmo diploma legal, resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º O prazo de vigência previsto na Resolução CAMEX nº 39, de 28 de novembro de 2001, fica prorrogado até 31 de outubro de 2002, para as importações que contem com licenças de importação emitidas até a data de publicação desta Resolução, para bens indicados na Resolução CAMEX nº 18, de 12 de junho de 2001, na condição de "ex" tarifários especiais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SILVA DO ( continua ... )

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