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Dec. Gov. MG 42.600/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.600 de 24.05.2002

DOE-MG: 25.05.2002

Obs.: Ret. DOE-MG 26.06.2002

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado e considerando o disposto nos artigos 9º, 12, parágrafo 20, e 29, parágrafo 8º, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos artigos 6º, 10 e 14 da Lei nº 14.066, de 22 de novembro de 2001, DECRETA:

Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 108 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 108 - (...)

Parágrafo 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, o Chefe da AF a que estiver circunscrito o contribuinte determinará o cancelamento da inscrição, com publicação do ato no órgão oficial do Estado.

(...)"

Art. 2º - Os artigos abaixo relacionados do RICMS ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:

"Artigo 43 - (...)

I - (...)

b - (...)

b.13- (...)"

b.10 - tijolos cerâmicos - NBM/SH 6904.10.00; tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira) - NBM/SH 6904.90.00; telhas cerâmicas - NBM/SH 6905.10.00 e manilhas e conexões cerâmicas - NBM/SH 6906.00.00, em operações promovidas por estabelecimento industrial.

"Artigo 97 - (...)

Parágrafo 7º - Os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, assim entendidos os postos de álcool carburante, gasolina, diesel e demais derivados do refino do petróleo, que explorem no mesmo endereço outras atividades, tais como supermercado, hipermercado e comércio de peças automotivas, deverão promover a inscrição e a escrituração separadamente para cada atividade ( continua ... )

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